Fundema esclarece sobre cobrança de taxas

Nota emitida nesta quarta-feira (14) pela Fundação Municipal do Meio Ambiente  esclarece como é feita a cobrança de licenciamentos ambientais em Brusque: "Em função das dúvidas referentes ao Projeto de Lei Complementar 184/2012, que institui a tabela de preços para execução dos serviços prestados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente - Fundema, a Prefeitura de Brusque esclarece à comunidade que a questão da cobrança de licenciamento ambiental abrange apenas o setor empresarial, ou seja, o licenciamento para poços domésticos não é necessário, pois não caracteriza atividade produtiva ou comercial.

Vale ressaltar que as taxas já são cobradas há anos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, ou seja, o Governo Estadual sempre cobrou estas taxas. A diferença a partir de agora é que o município conseguiu a habilitação para que a Fundema possa realizar este serviço, inclusive sendo este um pleito dos empreendedores da cidade.

Os valores das taxas que foram aprovados pela Câmara  de Vereadores são os mesmos que a FATMA já cobrava. Dessa forma, a Fundema conseguiu trazer para o município os valores que antes ficariam no Governo do Estado. Agora, estes recursos podem ser empregados na estrutura da Fundema e nos demais projetos ambientais da cidade.

A Fundação Municipal de Meio Ambiente está à disposição para maiores esclarecimentos pelo email fundema@brusque.sc.gov.br ou pelo fone 3251-1833 ou ainda pessoalmente na Fundema, no terceiro andar da Prefeitura.

Para conferir o texto completo do Projeto de Lei Complementar 184/2012, basta fazer o download do arquivo ..." a partir do endereço http://www.brusque.sc.gov.br/web/noticia.php?noticia=5331:Nota_oficial_sobre_taxas_de_licenciamento_ambiental.